SÚMULA 324 STJ. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. 10. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 1 súmula encontrada com: (652. 348. 02. : a microempresa “XXX” abriu uma. 2000 p. 2004. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. CDC, art. Súmula 435/STJ. Cármen Lúcia, dec. Versão 3. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. (art. Art. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Declínio da competência. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Inexistindo registro da penhora na. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 123 do RISTJ. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. 31, V . A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Dossiê. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. LOCAL UNION NO. 2. 535-PR (6ª T, 02. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 83 DO STJ. 123 do RISTJ. 541-595. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. incidÊncia do enunciado n. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. Não conhecimento. 1993 p. óbice contido na Súmula 7/STJ. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. NUM,EMEN,INDE. 03. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Deixou de comparecer aos autos. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 976/PR, Relator1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 2008, p. 938/81, que em seu art. ;data da publicação - dj 04. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. incidÊncia do enunciado n. Código de Defesa do Consumidor. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. . Súmulas. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. num. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Data de Publicação - DJe 26. (a) Unless an interpleader action. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Súmula 177. Súmulas. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Súmula 503. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. 49795) Súmula 178. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. SÚMULA324STJ. Nas suas razões (e-STJ fls. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 8. Súmula 177. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Contact. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. Nulidade. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 08. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Atualizado até a Súmula n. 1º da Lei 8. 511-DF (2ª T, 17. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. 999, de 15. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Como chegar. Súmula 503. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Súmula 161. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 1003500421. 13-STJ). 1992)Súmulas. 775) Súmula 70. 1 de dezembro de 2021, 20h14. jurisprudencial consolidado. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 2003. 2. 550-SP (2ª S, 14. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. óbice contido na Súmula 7/STJ. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Operador padrão. Interno do STJ, art. Como é de conhecimento, a Súmula n. 6º da Lei n. Referências: CF/1988, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Súmula 324-STJ. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. RECURSO NÃO PROVIDO. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. 2012) AgRg no REsp 1. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 182/STJ. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Súmula 662. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. num. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. 61. Súmula 580. 6. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Súmula-STJ nº 374. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Data da Publicação - DJ 13. 1 súmula encontrada com: (227). Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. A posição atual e dominante que vigora nesta c. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. 597. Operador padrão. SÚMULA N. SÚMULA 303. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. Súmula 435. Informações do Inteiro Teor. IMPOSSIBILIDADE. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 0. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Previdência privada. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 662. 12. 7 deste Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Navegação. Súmula. No julgamento do REsp 1. 348. Anotações NUGEPNAC. Jurisprudência selecionada. 1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. 286-PE, Relator Min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 7-STJ. 02. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. 19. 10. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. NUM,EMEN,INDE. 603-STJ. [. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 11. 318. NUM,EMEN,INDE. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 9. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. 109, I. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Para se inscrever, basta clicar em. Raoni Souza Drummond. Decisões da Presidência. NUM,EMEN,INDE. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Origem: STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Disponível em:. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 41 N935 NFA 324. NADER, Paulo. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 11. NUM,EMEN,INDE. a Súmula 326 do STJ. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. 11. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 1990) 1 súmula encontrada com: (527). SÚMULA N. Disponível em:. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Para se inscrever, basta clicar em. 869. 830/1980. Súmula 486. 26 de outubro de 2021, 7h13. NUM,EMEN,INDE. min. 237). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Nº 365 STJ. Súmulas canceladas. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. CHAER, Márcio. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 1. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 0. Tags: compartilhe. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 25/10/2006. min. ;Data da Publicação - DJ 10. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 292, inc. Jurisprudência selecionada. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Orientador: Gilmar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. 324-MS (6ª T, 04. 1. Repercussão geral reconhecida. Súmula 662. Correta essa decisão do STJ. Súmula 69. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Ex. 038/1990, art. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. 171, § 3º, DO CP. 480, rel. SÚMULA N. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Súmula 580. Referência: CPC, arts. Conclusões: POR. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. 2. 7-STJ. Referências. 10. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 057. 937, determinou o CANCELAMENTO. III. 6º da Lei n. 018. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Cancelamento de registro. 1. 168/STJ. 2016. 26. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Versão em PDF. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . 5. Os. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Súmula Vinculante 29 do STF. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 097, Rel. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Outra, é tirar da. 5. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Súmula 401. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. . DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Compete à Justiça. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. É, portanto, a Corte competente para dar a última e. 21940) Súmula. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 348/SP, Rel. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 19 DA LEI 7. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Constatada a não localização. Os colegiados do tribunal. Min. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Q do. (fl s. Desvio funcional. (art. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Para se inscrever, basta clicar em. 1988, diz queNº 150 STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Declínio da competência. Data da Publicação - DJ 13. 750/1989. Fonte: Dizer o Direito. Precedentes: EREsp 242.